AREsp 2208716 - ACORDAO

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Conhecido o recurso, a falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido dos dispositivos federais apontados e a decisão fundada em normas locais ensejam, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF (e das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento), impedindo o reexame em recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Decreto 20.910/1932, Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 280/stf Súmulas 282/stf E 356/stf Decreto 20.910/1932 Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, a falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido dos dispositivos federais apontados e a decisão fundada em normas locais ensejam, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF (e das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento), impedindo o reexame em recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno