AREsp 2322483 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não há omissão no acórdão recorrido, que a redução e conversão da multa cominatória em perdas e danos (fixada em R$150.000,00) abrange as multas em questão, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a verba honorária sucumbencial da fase de execução deve ser destacada do montante das perdas e danos e acrescida à execução.

Parties
Agravante: MARIA EMÍLIA DE MELLO VARJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Conversão Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 475 J Cpc/73, Art. 600 Cpc/73, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Conversão Em Perdas E Danos Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA EMÍLIA DE MELLO VARJÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de revisão da conversão de multa cominatória em perdas e danos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não há omissão no acórdão recorrido, que a redução e conversão da multa cominatória em perdas e danos (fixada em R$150.000,00) abrange as multas em questão, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a verba honorária sucumbencial da fase de execução deve ser destacada do montante das perdas e danos e acrescida à execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015