AREsp 2415885 - ACORDAO

AREsp 2415885 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inadequada a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e sua consequência para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inadequada a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.