REsp 2091238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o acórdão impugnado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que, havendo previsão contratual, a TJLP é admitida como índice de correção monetária, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que restabeleceu a TJLP.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp), Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp) Correção Monetária +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alteração da natureza do contrato e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária quando pactuada
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o acórdão impugnado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que, havendo previsão contratual, a TJLP é admitida como índice de correção monetária, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que restabeleceu a TJLP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso e restabeleceu a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)