AREsp 2237101 - ACORDAO

AREsp 2237101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou fundamentadamente os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento dos arts. 28, I, c/c 30, II da Lei nº 13.465/2017) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que a insurgência não foi conhecida.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Regularização Fundiária
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Ação Civil Pública Regularização Fundiária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 28, I, c/c 30, II da Lei nº 13.465/2017
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou fundamentadamente os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento dos arts. 28, I, c/c 30, II da Lei nº 13.465/2017) e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que a insurgência não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.