AREsp 2452692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Ronconi dos Santos Abrahão de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ronconi dos Santos Abrahão de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.