AREsp 2478725 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial, a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: COMOVEL - COMERCIAL MONTEALTENSE DE VEÍCULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
COMOVEL - COMERCIAL MONTEALTENSE DE VEÍCULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial, a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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