AREsp 2443025 - ACORDAO

AREsp 2443025 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e por configurar inovação recursal a impugnação feita apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é feita apenas em agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e por configurar inovação recursal a impugnação feita apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.