AREsp 2279226 - ACORDAO

AREsp 2279226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência de óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação veiculada apenas no agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal
  3. 3 Incidência de óbices previstos em súmulas e no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência de óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação veiculada apenas no agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.