AREsp 1891485 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos necessários, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão sobre o alcance da sentença exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EVA SOLANGE LUCAS NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Revisão Administrativa, Termo De Acordo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
EVA SOLANGE LUCAS NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de revisão da decisão quanto ao alcance do termo de acordo sem reexame de prova
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos necessários, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão sobre o alcance da sentença exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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