REsp 1990273 - ACORDAO

REsp 1990273 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Correção Monetária (tr Vs IPCA E)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Correção Monetária (tr Vs IPCA E)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido do agravante para aplicação da TR como índice de correção em substituição ao IPCA-e

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.