AREsp 2447059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ; impugnação genérica ou apresentada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e é ineficaz.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Impropriedade de impugnação apresentada apenas em agravo interno por inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ; impugnação genérica ou apresentada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e é ineficaz.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.