AREsp 2455426 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão combatida, limitando-se a alegar o contrário do que foi decidido, o que é insuficiente diante do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
Agravante
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão combatida, limitando-se a alegar o contrário do que foi decidido, o que é insuficiente diante do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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