AREsp 2458943 - ACORDAO

AREsp 2458943 - ACORDAO

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), o agravante não atendeu ao ônus de demonstrar a reforma daquela decisão, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), o agravante não atendeu ao ônus de demonstrar a reforma daquela decisão, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.