AREsp 2453789 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas acerca da incidência da Súmula 7/STJ e de que a matéria seria meramente jurídica não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem infirmaram pontualmente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (insurgente/parte Autora): DKS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Na Origem
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DKS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante (insurgente/parte Autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas acerca da incidência da Súmula 7/STJ e de que a matéria seria meramente jurídica não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem infirmaram pontualmente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.