AREsp 2390662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 283/STF), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido diploma
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016 ao RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 283/STF), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.