REsp 2096251 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque, em recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Diferença De Alíquotas De ICMS (difal), Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Civil E Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Diferença De Alíquotas De ICMS (difal) Admissibilidade (cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque, em recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.