AREsp 2427336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, parte das questões estava obstada pelas Súmulas 7 e 211 do STJ, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configuraria inovação recursal/preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, parte das questões estava obstada pelas Súmulas 7 e 211 do STJ, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno configuraria inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.