REsp 2110080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, diante da omissão quanto à incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: DENIER ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DENIER ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, diante da omissão quanto à incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade