AREsp 2474938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, de modo que a argumentação genérica se mostrou insuficiente.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao erro de manejo do recurso em instância diversa e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, de modo que a argumentação genérica se mostrou insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.