AREsp 2427050 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à juntada extemporânea de documentos não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que torna inadmissível o especial por força da Súmula 211/STJ; e a verificação sobre a responsabilidade pela demora na citação (para fins de aplicar ou afastar a Súmula 106/STJ) demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Juntada Extemporânea De Documentação, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução (súmula 435/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 106/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão recorrido e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de prequestionamento sobre juntada extemporânea de documentos e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à juntada extemporânea de documentos não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que torna inadmissível o especial por força da Súmula 211/STJ; e a verificação sobre a responsabilidade pela demora na citação (para fins de aplicar ou afastar a Súmula 106/STJ) demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno