AREsp 2223899 - ACORDAO

AREsp 2223899 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 (e analogia à Súmula 182/STJ); ademais, questões de preclusão e necessidade de reexame fático-probatório são óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência, Competência
Processo Civil Execução Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Preclusão e eficácia da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 (e analogia à Súmula 182/STJ); ademais, questões de preclusão e necessidade de reexame fático-probatório são óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno