REsp 2102866 - ACORDAO

Parties: Exequente / Agravante / Recorrente: ROSANGELA MARY BREDA; Executada / Agravada / Recorrida: União Federal; Autor Da Ação Coletiva Originária: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDIRECEITA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Pedido De Habilitação, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Pedido De Habilitação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ROSANGELA MARY BREDA

Exequente / Agravante / Recorrente

União Federal

Executada / Agravada / Recorrida

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDIRECEITA)

Autor Da Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia quando dispositivo indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ