AREsp 2313013 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido pela legislação e pela regimental, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão por impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido pela legislação e pela regimental, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.