REsp 2063858 - ACORDAO

REsp 2063858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a decisão de origem corretamente entendeu ser insuficiente, naquele momento, o laudo pericial unilateral para autorizar a medida gravosa de indisponibilidade de bens, sendo possível a reapresentação do pedido com melhor instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de laudo pericial e outros elementos de prova
  2. 2 Possível violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a decisão de origem corretamente entendeu ser insuficiente, naquele momento, o laudo pericial unilateral para autorizar a medida gravosa de indisponibilidade de bens, sendo possível a reapresentação do pedido com melhor instrução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno