AREsp 2388334 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e por se tratar de impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno (inovação recursal e preclusão), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agrav O Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e por se tratar de impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno (inovação recursal e preclusão), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno