AREsp 2401270 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º E Art. 1.022, II Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489, §1º E Art. 1.022, II Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.