AREsp 2120416 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido resolveu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, a via do recurso especial é inadequada, pois sua utilização implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por isso o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STF Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional por recurso especial
  2. 2 Legitimidade do IBAMA para propor Ação Civil Pública (art. 5º, inciso IV, Lei nº 7.347/85) e eventual conflito com art. 129, inciso III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido resolveu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, a via do recurso especial é inadequada, pois sua utilização implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por isso o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido