AREsp 2480426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência dos óbices invocados (Súmulas 7/STJ e 284/STF) e decidiu-se não aplicar, no momento, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência dos óbices invocados (Súmulas 7/STJ e 284/STF) e decidiu-se não aplicar, no momento, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.