AREsp 2424808 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso, Preclusão/proibição De Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
- 2 Se a impugnação específica feita somente em sede de agravo interno deve ser considerada ou é preclusa/constitui inovação recursal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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