AREsp 1481953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como por desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal; não houve cotejo suficiente para afastar o óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice imposto pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como por desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal; não houve cotejo suficiente para afastar o óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.