AREsp 2415497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e exauriente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e não sendo demonstrada distinção ou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e exauriente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e não sendo demonstrada distinção ou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.