REsp 2074708 - ACORDAO

REsp 2074708 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo essa omissão suficiente para obstar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE ANCHIETA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Proibição Da Reformatio in Pejus
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 283/stf Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Proibição Da Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

JOSE ANCHIETA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo essa omissão suficiente para obstar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.