REsp 2002773 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não individualizou objetivamente os pontos supostamente omitidos no acórdão, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão impugnado decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Parties
Agravante: ANIBAL FARIA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANIBAL FARIA AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação recursal
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. XXII, XXXV, LIV e LV)
  3. 3 Cabimento de embargos declaratórios e seu uso para reexame de mérito ou prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não individualizou objetivamente os pontos supostamente omitidos no acórdão, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão impugnado decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se