AREsp 2388426 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.