AREsp 2442023 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve a interposição de duas petições sucessivas contra a mesma decisão, de modo que o segundo agravo está prejudicado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GIRO - GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS E OPERAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dois Recursos Contra Uma Única Decisão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Ônus De Impugnar Especificamente Os Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 281/stf, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Dois Recursos Contra Uma Única Decisão Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Ônus De Impugnar Especificamente Os Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 281/stf +1 more

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Parties

GIRO - GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS E OPERAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dois agravos internos sucessivos contra a mesma decisão e a consequente preclusão consumativa
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve a interposição de duas petições sucessivas contra a mesma decisão, de modo que o segundo agravo está prejudicado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido