AREsp 2106402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a parte agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 13/12/2021 e somente interpôs o agravo em recurso especial em 27/01/2022, após o prazo legal de quinze dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

FERNANDO JOSÉ MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a parte agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 13/12/2021 e somente interpôs o agravo em recurso especial em 27/01/2022, após o prazo legal de quinze dias úteis, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno