AREsp 2371391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de decisões contemporâneas ou supervenientes, a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo razão para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar superveniência ou contemporaneidade de precedentes
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de decisões contemporâneas ou supervenientes, a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.