AREsp 2358108 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões federais, não havendo omissão ou contradição, e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não estar comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARLY MONTEIRO; Agravado: LAURA VALLIM DONDA; Interessada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Contratuais, Seguro E Beneficiários
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cláusulas Contratuais Seguro E Beneficiários

Case Brief

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Parties

MARLY MONTEIRO

Agravante

LAURA VALLIM DONDA

Agravado

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões federais, não havendo omissão ou contradição, e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não estar comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno