AREsp 2445690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a interpretação contida em precedentes que aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, inciso I).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a interpretação contida em precedentes que aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, inciso I).