AREsp 2459153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, a Presidência invocou as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico para justificar o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 6º, VI, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, a Presidência invocou as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico para justificar o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.