AREsp 2420340 - ACORDAO

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Houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, notadamente quanto aos honorários e juros de mora, o que impede a análise da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ARIVALDO MONTEIRO SANTOS; Agravante/recorrente: LINDETE DE JESUS CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários, Juros De Mora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ARIVALDO MONTEIRO SANTOS

Agravante/recorrente

LINDETE DE JESUS CESARIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, notadamente quanto aos honorários e juros de mora, o que impede a análise da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno