AREsp 2429004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; bem como foi indevida a majoração de honorários, porquanto o agravo interno não inaugura instância recursal, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: GUIUMAR SOUZA MILHOMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GUIUMAR SOUZA MILHOMEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos que obstam seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; bem como foi indevida a majoração de honorários, porquanto o agravo interno não inaugura instância recursal, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.