AREsp 2469250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO MATHIAS VALVERDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO MATHIAS VALVERDE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte agravante (art. 85, § 11, CPC).