AREsp 2442474 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecer do agravo interno quando a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não foi formulada de forma específica
  3. 3 Caracterização de impugnação feita apenas em agravo interno como inovação recursal e preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno