AREsp 2436396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: VALDEMILSON MANOEL DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juros Moratórios Lei 11.960/09, Art. 100 CF
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juros Moratórios Lei 11.960/09 Art. 100 CF

Case Brief

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Parties

VALDEMILSON MANOEL DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de processamento do recurso especial quando a matéria é de natureza constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.