AREsp 2301088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão agravada (intempestividade), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, além de violar o princípio da dialeticidade; por unanimidade decidiu-se não conhecer do agravo interno, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Intempestividade, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Intempestividade Prequestionamento Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade no recurso
  3. 3 Possibilidade de não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão agravada (intempestividade), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, além de violar o princípio da dialeticidade; por unanimidade decidiu-se não conhecer do agravo interno, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.