AREsp 2489602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDMILSON BORGES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDMILSON BORGES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis