AREsp 2279699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INTERPRIME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

INTERPRIME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial