REsp 2099164 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 15/12/2023, iniciou-se prazo em 18/12/2023 e, suspenso o prazo durante o recesso forense, encerrou-se em 21/02/2024, sendo o agravo interno protocolado em 22/02/2024, um dia após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazo (recesso Forense)
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazo (recesso Forense)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDEIROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Contagem de prazo com suspensão durante recesso forense (art. 1.003, §5º, CPC)
  3. 3 Alegada nulidade por falta de intimação no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 15/12/2023, iniciou-se prazo em 18/12/2023 e, suspenso o prazo durante o recesso forense, encerrou-se em 21/02/2024, sendo o agravo interno protocolado em 22/02/2024, um dia após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.